A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na Justiça, que as empresas Petisco e Mara S/A desobedeceram a definições do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ao comercializarem macarrão com a quantidade inferior a indicada na embalagem, em Minas Gerais. Por isso, o Instituto aplicou R$ 605 mil em multas.
Como o pagamento das multas não foi efetuado, o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em Governador Valadares (ER/MG) e a Procuradoria Federal junto ao Inmetro ajuizaram, na 2ª Vara da Comarca de Caratinga (MG), nove ações para cobrar os valores e garantir que as empresas cumprissem com as obrigações causadas pela negligência.
Os procuradores esclareceram que as multas foram aplicadas com embasamento na Lei nº 5.966/73, que criou o Inmetro com o objetivo de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais.
Além disso, as unidades da AGU ressaltaram que é vedado ao fornecedor colocar no mercado qualquer mercadoria em desacordo com as normas. Segundo elas, isso ressalta a importância da observância das normas da autarquia metrológica para proteção dos direitos dos consumidores.
Durante o processo, as empresas entraram em contato com a autarquia e efetuaram o pagamento parcelado. Após a quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios, as unidades da AGU solicitaram a extinção das ações, sem resolução do mérito na 2ª Vara da Comarca de Caratinga (MG).
O ER/Governador Valadares/MG e a PF/Inmetro são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ações de execução fiscal de n.ºs:
0605903-43.2005.8.13.0134; 0605945-92.2005.8.13.0134; 0634465-62.2005.8.13.0134; 0672679-88.2006.8.13.0134; 0714414-04.2006.8.13.0134; 0717565-75.2006.8.13.0134; 3143042.2007.8.13.0134;0950634-46.2008.8.13.0134;1009182-64.2008.8.13.0134 - 2ª Vara da Comarca de Caratinga
Uyara Kamayurá
FONTE: http://www.agu.gov.br
