Mais de 4 milhões de CNDTs já foram emitidas.

Em março passado, a Corregedoria Nacional de Justiça aprovou a Recomendação 3, pela qual todos os tabeliães de notas devem cientificar as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro para participação em licitações públicas, também é importante para negociações imobiliárias, pois registra possíveis penhoras de imóveis por dívidas trabalhistas de pessoas físicas ou jurídicas. Balanço divulgado recentemente pela Justiça do Trabalho constatou que mais de 4 milhões CNDTs já foram emitidas.

Conforme informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desde que passou a ser exigida a CNDT, mais de 37 mil dívidas trabalhistas já foram pagas, e os ex-devedores tiveram os nomes excluídos do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Além disso, mais de 9 mil dívidas deixaram a situação de positivo no BNDT para positivo com efeito negativo, ou seja, quando a dívida não é paga, mas o devedor disponibiliza um bem para penhora no processo. Nesses casos, não há empecilhos para participação de licitações. O número de certidões emitidas pode ser acompanhado no site do TST.

A CNDT pode ser obtida gratuitamente na Internet, bastando informar o CNPJ ou CPF a serem consultados.

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Tribunais têm 15 dias para apresentar sugestões.

Os tribunais de Justiça têm, a partir desta sexta-feira (1º/06), 15 dias para apresentar sugestões de aperfeiçoamento da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais, informa o conselheiro Jefferson Kravchychyn. A proposta em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera enormes discrepâncias nos valores cobrados.

O texto, que ficou em consulta pública no site do CNJ até o dia 31 de maio, já recebeu 118 sugestões de aperfeiçoamento. A maioria delas propõe a inclusão de assuntos não tratados no projeto inicial. A consulta despertou o interesse principalmente de advogados (38,1% das manifestações), mas as pessoas não relacionadas diretamente à área do direito – identificadas como “cidadãos” - também se destacaram (24,5%). Associações de classe e sindicatos foram responsáveis por 8,4% das sugestões, mesmo percentual de manifestações de servidores públicos.

Depois de analisadas as sugestões e feitos os aperfeiçoamentos, o projeto será apreciado pelo Plenário do CNJ. Se aprovado, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para, se entender conveniente, encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Isso porque a prerrogativa de apresentar proposição ao Parlamento é do STF. As sugestões a serem apresentadas pelo tribunais poderão ser feitas pelo e-mailcustas@cnj.jus.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Gilson Luiz Euzébio

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Para conselheiro, Lei de Improbidade é pouco efetiva.

Depois de 20 anos em vigor, a Lei 8.429 – a Lei de Improbidade Administrativa – ainda é pouco efetiva na punição aos que cometem crimes contra a administração pública. Esta é a conclusão de pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos tribunais.

“É uma lei inovadora, que merece todo aplauso. Mas no que se refere à sua efetividade é motivo de preocupação para nós”, afirmou o conselheiro Gilberto Martins Valente, nesta quinta-feira (31/05), ao divulgar os resultados da pesquisa no Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que está sendo realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a pesquisa, houve 256 julgamentos definitivos no ano passado com base na Lei 8.429, 251 deles pela Justiça dos estados. O STJ julgou um caso e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou outros quatro. Os outros tribunais regionais não registraram nenhum caso de julgamento definitivo por improbidade. Ao final de 2011, havia 4.250 processos de improbidade tramitando na Justiça Federal e 14.011 nos tribunais estaduais.

A situação se repete nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, tratados pela Lei 9.613, de 1998. Em 2011, o STJ recebeu quatro denúncias, não julgou nenhum caso e não havia processo em tramitação para julgar esse tipo de crime. Para Gilberto Martins, aparentemente há incoerência nos números, já que as denúncias deveriam se transformar em processo em tramitação, a não ser que a parte tenha conseguido no Supremo Tribunal Federal suspender a ação. A questão, lembra ele, é que algumas ações impetradas em anos anteriores deveriam estar tramitando em 2011.

O TRF da 1ª Região, que atende a 14 estados, é outro caso que desperta atenção: não recebeu denúncia em 2011 e não tinha nem sequer um processo de corrupção e lavagem de dinheiro em tramitação. Para Gilberto Martins, isso é impossível, já que vários prefeitos foram denunciados pelo Ministério Público nos últimos anos. Ele suspeita de erros nas informações repassadas pelos tribunais ao CNJ.

Gilson Luiz Euzébio

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Empresas poderão responder penalmente por corrupção.

A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro participou, na tarde de quinta-feira (31/5), do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na sede do STJ, em Brasília. Na ocasião, Dipp – que já comandou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ –, destacou as principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena para fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da administração pública. O ministro lembrou que o Código Penal foi promulgado ainda nos anos de 1940, durante regime de exceção instituído pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. De acordo com ele, a norma fora construída para uma sociedade muito diferente da atual. O trabalho de atualização do Código Penal, segundo avaliou, não é uma tarefa simples. Além de defasado em relação ao tempo e à conjuntura, a legislação encontra-se em desalinho com a Constituição Federal, promulgada posteriormente a sua edição, em 1988. Outra dificuldade são as inúmeras leis atualmente existentes para tratar de tipos penais específicos. De acordo com Dipp, seriam pelo menos 120 normas concorrendo com o Código Penal.

“Propus que todas essas leis fossem incorporadas ao Código Penal, para que este volte a ocupar o centro das leis penais brasileiras”, afirmou o ministro. Outra providência sugerida pela comissão de juristas, de acordo com ele, foi adequar o anteprojeto aos tratados internacionais na área criminal que foram ratificados pelo Brasil.

Corrupção - No que diz respeito ao combate à corrupção, uma das propostas mais significativas, segundo o ministro, é a que visa imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica – ou seja, às empresas que corroboram para essa prática, principalmente no âmbito da administração pública. De acordo com Dipp, a proposta tem por base a constatação de que as maiores transações geralmente envolvem empresas transnacionais. “Evidentemente as penas aplicadas às pessoas jurídicas serão compatíveis a esse instituto. Serão penas privativas de direitos como, por exemplo, pagamento de multas, proibição de contratar com instituições financeiras ou de participar de licitações com a administração direta ou indireta”, explicou o ministro, ressaltando a responsabilidade penal da pessoa jurídica já existe para os crimes ambientais.

De acordo com o ministro, a comissão sugeriu também a criminalização dos jogos de azar, hoje enquadrados como contravenção. Outra sugestão, com o objetivo de promover a probidade administrativa, diz respeito à tipificação do crime de enriquecimento ilícito para o agente público que tiver rendimento incompatível com suas fontes legais de renda. “Ampliamos o conceito de ‘servidor público’ para todo aquele que exerce função ou cargo público, assim como mandato eletivo”, disse Dipp.

Debatedor da mesa, o ex-conselheiro do CNJ Felipe Locke destacou a importância de se atualizar a norma, principalmente no tocante à questão da corrupção. “O tema da probidade nos é muito caro. Por isso, é algo que preocupa toda a sociedade”, disse. “Falta um código penal que esteja de acordo com a nossa realidade. Precisamos de um código que tutele o bem jurídico”, acrescentou.

O Seminário Nacional de Probidade Administrativa segue também nesta sexta-feira (1/6) e está sendo transmitido ao vivo pelo site do CNJ. O evento visa a discutir os 20 anos da Lei 8.429, de 1992 que trata dos crimes de improbidade no âmbito da administração pública.

Giselle Souza

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Mutirão em hospital psiquiátrico descobre sentenças indevidas.

Joacir Alves da Cruz tinha apenas 21 anos quando foi internado no Complexo Médico de Pinhais, em Curitiba – único local do estado do Paraná que abriga presos com problemas mentais. Há duas semanas, prestes a completar 57 anos, Joacir conseguiu sua liberdade após seu caso ter sido revisto durante uma inspeção do mutirão de medidas de segurança do Projeto Justiça no Bairro Carcerário. Foram 36 anos, 5 meses e 9 dias de cárcere por tentativa de homicídio e roubo. “Se tivesse sido condenado por esses crimes, ele teria pego no máximo 10 anos; o que ocorre é desumano; uma sentença eterna”, avalia o juiz Moacir Antônio Dala Costa, da II Vara de Execuções Penais de Curitiba, que pela segunda vez implementou o mutirão no hospital psiquiátrico de Pinhais, seguindo o exemplo dos mutirões de medidas de segurança iniciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ocorrido nos dias 10 e 11 de maio, o mutirão descobriu outros casos de internação com tempo indevido. Dos 431 casos avaliados, 108 não precisavam continuar internados e foram encaminhados para outras instituições ou voltaram para casa. “Descobrimos 46 internos com alvará de soltura, um deles datava de 2005”, revelou o juiz. No mutirão, foram descobertos casos de internos cumprindo medida de segurança, há mais de 20 anos, por furto de barras de chocolate e invasão de domicílio. Foi o caso de Francisco Celestino, internado em maio de 1981 – na época com 23 anos. Na sentença que o trancafiou, o juiz afirmava que embora que não ficasse comprovado nenhum ilícito penal, aplicaria medida de segurança nele presumindo sua periculosidade.

“Ele ficou internado 31 anos sem ter praticado nenhum crime junto com matadores em série, psicopatas, estupradores. E os hospitais psiquiátricos se destinam a esses casos efetivamente perigosos, que representam de fato um risco à sociedade”, explicou o juiz da I VEP, Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, que também participou do mutirão.

Mutirões antimanicomiais – “O mutirão tem uma importância fundamental na realização da Justiça. A maioria das pessoas internadas nos hospitais psiquiátricos são extremamente pobres e, assim como os presos comuns, são tratados de forma omissa pelo Estado. É preciso haver residências terapêuticas para acolher essa gente que muitas vezes não pode mais voltar pra casa, mas também não merece a prisão”, afirmou o juiz auxiliar do CNJ Luciano Losekann, coordenador dos mutirões carcerários e de medidas de segurança promovidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ.

Em 2010, o CNJ realizou o Projeto Eficiência na II VEP, auxiliando a vara na organização dos processos, a partir dali os servidores se entusiasmaram e iniciaram os mutirões que já encaminharam para tratamento psiquiátrico em liberdade centenas de internos. O objetivo do mutirão é manter no Complexo apenas os pacientes submetidos a medidas de segurança por ilícitos penais graves e considerados perigosos. Para isso, estão sendo feitos convênios com clínicas particulares para receberem os pacientes.

Até o final de julho, a Secretaria de Ação Social do Paraná deverá encaminhar 50 internos que não possuem mais vínculos com a família para uma clínica psiquiátrica localizada no interior do estado. A medida foi tomada após convênio do governo com as secretarias de Ação Social, de Justiça e de Saúde; a previsão é que o estado pague à clínica R$1.200 por mês por interno. Nos hospitais, o custo de um interno é mais alto; R$ 2.500/mês para o estado. Outros 46 foram entregues aos seus familiares e outros 12 restantes – beneficiários da Previdência Social – foram encaminhados para instituições para receberem tratamento psiquiátrico.

Corcel – Em 2011, o CNJ recomendou aos tribunais que nos casos de penas envolvendo pessoas com problemas de saúde mental sempre que possível elas possam ser cumpridas em meio aberto. A Recomendação nº 35 está em concordância com os princípios da Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Questionado pelos juízes que participaram do mutirão sobre seu maior desejo, Joacir comentou que era “comprar um Corcel”, automóvel que parou de ser fabricado ainda na década de 80. Antes de deixar a instituição – onde entrou em 1975 – Joacir se disse animado em voltar após “os dois anos de reclusão; agora, estou com 23 anos”, disse ele, revelando ter perdido a noção de tempo decorrido. “É uma vergonha para nós, sociedade organizada perceber que o tratamento para essas pessoas muito pouco mudou. Temos de repensar a situação dos pacientes psiquiátricos e fazer algo verdadeiramente humano por eles”, lamentou o juiz do CNJ.

Regina Bandeira

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PF investigará tentativa de golpe sobre precatórios.

A pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a Polícia Federal (PF) deve investigar denúncia de suposta tentativa de golpe praticado por empresa de tecnologia envolvendo o nome do CNJ. Segundo consta no ofício encaminhado à PF, a empresa estaria oferecendo a tribunais brasileiros um sistema informatizado para a gestão de precatórios, sob o argumento de que a aquisição dos produtos e serviços ofertados seria recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça.

A denúncia foi feita ao CNJ por representantes de alguns Tribunais que receberam a oferta de comercialização do sistema. Além de pedir à Polícia Federal para apurar o caso, a ministra encaminhou ofício a todos os tribunais do país alertando para a tentativa de golpe e informando que “a Corregedoria não recomenda a adoção de quaisquer sistemas informatizados, consultorias ou metodologias fornecidas por empresas para a tramitação ou execução de precatórios”.

Eliana Calmon esclarece ainda que a Corregedoria Nacional possui um programa de auxílio aos tribunais na reestruturação do setor de precatórios, exigindo das Cortes a adoção de medidas jurisdicionais e administrativas de forma a garantir a transparência, eficácia e legalidade na gestão do pagamento dessas dívidas do Poder Público. Todas as recomendações e sugestões, no entanto, são feitas pela equipe do órgão durante o trabalho nos tribunais e não envolvem indicações de produtos e serviços.

“A adoção de sistemas informatizados por este Conselho aguarda, prudentemente, as iniciativas a serem tomadas quanto à gestão de precatórios no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em desenvolvimento pelo CNJ em parceria com diversos tribunais, e, que no tempo certo, será disponibilizado sem ônus para todos os órgãos do Poder Judiciário”, esclarece Calmon.

O programa de organização do setor de precatórios foi criado no início de 2011 pela Corregedoria Nacional com o objetivo de garantir o cumprimento da Emenda Constitucional 62 e da Resolução 115 do CNJ, que tratam sobre a gestão dos precatórios. Atualmente, o programa está em andamento nos Tribunais de Justiça do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. A Corregedoria Nacional já concluiu a reestruturação do setor em outros sete Tribunais, em Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

Mariana Braga

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Magistrados do TJRR apresentarão declarações de renda.

Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) devem encaminhar ao Tribunal, até o dia 23 de junho, cópias de suas declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. A determinação foi feita pelo presidente do TJRR, desembargador Lupercino Nogueira, por meio da Portaria no 862, de 24 de maio, e atende a uma solicitação da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

Durante a inspeção que está sendo feita no TJRR ao longo desta semana, a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça verificou que até 16 de maio deste ano o Tribunal não exigia de seus servidores e magistrados a apresentação anual das declarações de bens e rendas, previstas no artigo 13 da Lei 8.429/92 e no artigo 1º da Lei 8730/93.

De acordo com a portaria assinada pelo presidente do TJRR, deverão ser enviadas as cópias das declarações de ajuste anual de pessoa física referentes a estes anos, bem como eventuais retificações. As declarações deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio de arquivo eletrônico, em formato PDF (Portable Document Format), com remetente do endereço eletrônico institucional e pessoal do magistrado ou servidor.

Os endereços para envio são: declaracaodebens2008@tjrr.jus.br; declaracaodebens2009@tjrr.jus.br; declaracaodebens2010@tjrr.jus.br; declaracaodebens2011@tjrr.jus.br e declaracaodebens2012@tjrr.jus.br, respectivamente.

Atendimento ao público – Cerca de 50 moradores de Roraima já compareceram à sede TJRR ao longo desta semana para apresentar queixas, sugestões e denúncias sobre a Justiça Comum e sobre a Justiça Federal do estado. O atendimento ao público é feito por técnicos do CNJ com o objetivo de colher informações que possam ajudar no trabalho de inspeção. Segundo o coordenador da inspeção, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Erivaldo Ribeiro dos Santos, a expectativa é que o número de atendimentos em Roraima supere os da inspeção em Rondônia, onde cerca de 80 pessoas foram atendidas. O atendimento encerrou-se nesta quarta-feira (30).

Tatiane Freire

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Pai Presente ganha repercussão na sociedade.

O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações no primeiro trimestre deste ano. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no período, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informação feitos por pais interessados em dar início ao processo de reconhecimento.

O Pai Presente é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ. Diversas cortes de justiça estão aderindo à iniciativa, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que em maio deste ano convocou os juízes com competência registral, titulares de vara de registro público e varas de família de todas as comarcas do estado para apresentar o modelo padrão desenvolvido para adoção do projeto. Mutirões para estimular o reconhecimento da paternidade também vêm sendo realizados país afora. No Maranhão, por exemplo, o esforço conduzido pelo Tribunal de Justiça resultou em mais de 100 registros.

Outras iniciativas também despertaram a atenção da sociedade, aponta o relatório da Ouvidoria, que recebeu, no último trimestre, 104 pedidos de informação sobre os programas do CNJ, a maior parte (64) foram pedidos de informações. O Mutirão Carcerário, desenvolvido pelo CNJ para avaliar a execução penal no Brasil, recebeu 22 manifestações nos últimos três meses, sendo 10 delas de reclamações. O Programa Começar de Novo, que visa à inserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional, recebeu 21 demandas – sendo 14 pedidos de informação.

O Cadastro Nacional de Adoção, criado pelo CNJ em 2008 para unificar as informações sobre pretendentes e crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, registrou 20 manifestações – sendo 14 pedidos de informação. O Projeto Conciliar é Legal, que visa a estimular a resolução dos conflitos pela via extrajudicial, obteve 19 registros, dos quais 15 também pedidos de informação. A Ouvidoria ainda registrou demandas relativas à autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior, regulamentado pelo CNJ por meio da Resolução 131. Foram 10 manifestações, das quais sete pedidos de informação.

Esta é a primeira vez em que a Ouvidoria passa a registrar as demandas relacionadas aos projetos do CNJ. O ouvidor, e conselheiro Wellington Saraiva, explicou que a inclusão dos programas no rol de assuntos pesquisados tem por objetivo avaliar o impacto das ações do Conselho Nacional de Justiça perante a sociedade. “A Ouvidoria recebe demandas do cidadão sobre todos os assuntos. Também queremos saber o impacto dos projetos do CNJ sobre o cidadão. A intenção da Ouvidoria é também servir como termômetro para medir o alcance dos programas do Conselho na sociedade”, afirmou.

Confira aqui a íntegra do relatório.

Giselle Souza

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Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ. O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e está sendo transmitido ao vivo pelo site do CNJ.

“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou.

O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.

Na abertura do evento, Ayres Britto proferiu palestra intitulada “A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988”, quando destacou que a Lei de Improbidade Administrativa vem na esteira do Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O seminário, que termina nesta sexta-feira (1/5), tem o objetivo de avaliar a experiência dos 20 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa e debater sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate aos crimes contra a administração pública.

Neste primeiro dia, além do presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula e José Roberto Neves Amorim.

No segundo dia, haverá palestras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto será abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.

Jorge Vasconcellos

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Suspensa segunda fase de concurso para juiz do TJPA.

Decisão liminar do conselheiro Bruno Dantas suspendeu na quarta-feira (30/5) o concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Pará. Com a decisão, o certame fica suspenso até avaliação do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003080-79.2012.2.00.0000), proposto por candidatos do concurso.

A medida suspende as provas da segunda fase, que ocorreriam amanhã, sexta (1/6), sábado (2/6) e domingo (3/6) em Belém/PA.

Dantas concedeu liminar porque o TJPA modificou os membros da banca examinadora da segunda fase sem abrir prazo para impugnação por “motivos de suspeição e de impedimento” em relação aos integrantes da banca. Segundo o conselheiro, o prazo de cinco dias úteis não foi aberto, embora seja exigência da Resolução 75/09 do CNJ e do próprio edital do concurso.

Bruno Dantas concedeu a liminar por causa da iminência da realização da segunda fase, que começaria nesta sexta (1/6) e “pelo prejuízo passível de ser imposto aos candidatos, no caso do prosseguimento do concurso público”, disse o conselheiro na decisão.

A decisão manda intimar os autores do pedido de liminar – Gabriel Leão de Oliveira e Wander Soares Fonseca –, o TJPA e o CESPE/UnB (órgão organizador do concurso), determinando ao Tribunal que notifique os interessados “da maneira que julgar mais conveniente e eficaz”.

Acesse aqui a Resolução 75/09 do CNJ.

Manuel Carlos Montenegro
Regina Bandeira

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Lei de Improbidade é uma das melhores, diz conselheiro.

Coordenador científico do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, o conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa contribui para a moralização da administração pública no país.

“Nós temos uma das melhores normas para combater a corrupção e os atos de improbidade administrativa, mas temos que reconhecer algumas falhas”, disse. Segundo o conselheiro, a legislação processual brasileira, principalmente o número excessivo de recursos existentes, é um dos fatores que dificulta o trânsito em julgado das ações de improbidade administrativa.

Ao longo do evento será feito um diagnóstico da aplicação da Lei nestes 20 anos de vigência, incluindo as dificuldades que o Poder Judiciário vem enfrentando na aplicação da Lei. Também serão colhidas sugestões de ações, administrativas e legislativas, que possam dar mais eficiência e rapidez à punição de atos de improbidade administrativa.

De acordo com o conselheiro, entre as propostas que podem ser apresentadas estão a edição de recomendações do CNJ aos tribunais para a criação de varas e turmas especializadas, a sugestão ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) da criação de promotorias especializadas em improbidade administrativa e corrupção e a proposição de mudanças legislativas ao Congresso Nacional.

“A complexidade do tema, que muitas vezes envolve questões de ordem financeira, de administração pública, de orçamento e de matérias complexas do Direito, dificulta a efetividade da Lei, sem dúvida nenhuma. Mas é justamente por essas peculiaridades que o Judiciário brasileiro tem que se especializar para o enfrentamento destas ações”, afirmou. O evento, promovido pelo CNJ, acontece nesta quinta e sexta-feira, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Tatiane Freire

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CNJ no Ar traz a cobertura do 1º. dia do Seminário Nacional de Probidade.

O CNJ no Ar desta sexta-feira (1/6) traz a cobertura do primeiro dia do Seminário Nacional de Probidade Administrativa (31/5), que continua nesta sexta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No segundo bloco do programa, serão apresentados os detalhes do sistema de processo virtual que está sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá. Após a implantação do processo, foram encaminhadas por meio eletrônico as novas petições iniciais, intermediárias e as demais peças processuais protocoladas em meio físico.  

O programa também entrevista o juiz da Quarta Vara da Família de Macapá, Luciano de Assis, que foi coordenador da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

O CNJ no Ar consiste numa parceria do CNJ com a Rádio Justiça. O programa é transmitido pela Rádio Justiça na freqüência 104,7, de segunda a sexta-feira, às 10h, e também pode ser acessado pelo www.radiojustica.com.br.

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Sistema eleitoral vigente gera improbidade, diz ministro.

Ao participar do primeiro dia de debates do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, promovido pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o atual sistema político-eleitoral é gerador de ações de improbidade administrativa. “Esse sistema vai na direção contrária aos valores da Constituição Federal porque cria uma tal situação de promiscuidade no momento da captação dos recursos eleitorais que ela é geradora da improbidade, seja no momento da eleição, seja depois”, afirmou.

José Eduardo Cardozo, que já foi deputado federal, disse que não se sente bem indo atrás de recursos de empresários para campanhas e que as deficiências do atual sistema eleitoral foram determinantes para a sua decisão de não concorrer mais a cargos eletivos.

O ministro da Justiça defendeu a necessidade de uma reforma eleitoral, como forma de evitar os desvios previstos na Lei de Improbidade Administrativa. “Não se pode resolver o problema do nosso sistema eleitoral mexendo apenas em aspectos secundários. O financiamento eleitoral não pode permanecer como está”, disse. Ele lembrou que o fato de o país não ter optado pela formação de uma Assembléia Nacional Constituinte para a elaboração da Carta de 1988 pode ter contribuído para que as falhas do sistema eleitoral não fossem sanadas com a nova Constituição.

“Talvez se não tivéssemos tido um Congresso Nacional fazendo a Constituição de 88 e tivéssemos uma Assembléia Nacional Constituinte, talvez as pessoas que iriam fazer a nova Constituição ficassem mais desprendidas das regras do sistema político e o sistema político registrado fosse outro. Na Constituição de 1988 praticamente reproduzimos as mesmas vigas do sistema político antecedente”, afirmou.

O Seminário de Probidade Administrativa vai até esta sexta-feira (1/6) e está sendo realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento tem como objetivo avaliar a experiência dos 20 anos da Lei de Improbidade e debater sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate aos crimes contra a administração pública.

Tatiane Freire

FONTE: http://www.cnj.jus.br

Ayres Britto: “1ª instância é o que há de mais importante no Judiciário”.

“A magistratura de base é a porta de entrada do juridicante; o que há de mais importante no Judiciário”, afirmou nesta quarta-feira (23) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, durante a 147ª Sessão Plenária do CNJ. A declaração de Ayres Britto foi feita durante julgamento de um Pedido de Providências (0004761-21.2011.2.00.0000) feito pela Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe) para que o Tribunal de Justiça daquele Estado (TJPE) cumpra sua própria legislação no que diz respeito à lotação de servidores por unidade judiciária de 1º grau.

                                  

A valorização dos magistrados de primeira instância foi defendida, na tribuna, pelo advogado da Amepe. Ele afirmou que a situação desses magistrados está caótica. “Não queremos confrontar juízes e desembargadores, mas a verdade é que as unidades de segundo grau estão bem dotadas, bem aquinhoadas para que os servidores possam trabalhar; mas os juízes, o térreo, porta de entrada da Justiça, está uma calamidade”, comparou.

                                 

O presidente do CNJ e do STF aproveitou para pedir que o CNJ acompanhe as nomeações e as alocações dos magistrados nessas unidades judiciárias. “Foram criados 1.049 cargos, no entanto, comparando as unidades, as distorções são gritantes. Pedimos que o CNJ acompanhe as nomeações, monitore as unidades e suas complexidades, para que elas trabalhem melhor, e  as metas que o Conselho visa possam ser atingidas com mais eficácia”, afirmou o ministro.

                         

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, reforçou no seu voto a importância do cumprimento da Instrução Normativa nº 7/de 2010, editada pelo TJPE por recomendação do CNJ e que trata da lotação de servidores em unidades judiciárias, para que as unidades judiciárias de Pernambuco atinjam as metas de produtividade estipuladas pelo Conselho. “O Conselho Nacional de Justiça se engrandece quando valoriza a atuação do juiz de primeiro grau e tenta dar  solução adequada para que ele possa fazer seu trabalho jurisdicional de forma escorreita e célere, como espera a sociedade”, apoiou o conselheiro José Lúcio Munhoz.

                     

Voto – Ficou decidido que o TJPE deverá dar preferência às serventias que se encontrarem com seu quadro reduzido de servidores efetivos, garantindo que as unidades com previsão de lotação de até nove servidores efetivos não apresentem déficit de servidores maior que um servidor; assim como as serventias com previsão de lotação de dez ou mais servidores efetivos não apresentem déficit  maior do que  de dois servidores efetivos. O tribunal também deverá reduzir o déficit de servidores em 24 meses, por meio da realização de concursos públicos e nomeações. Para garantir as medidas, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira sugeriu que o CNJ recomende ao TJPE que o tribunal adote esforços perante os Poderes Executivo e Legislativo estaduais para implementar no plano orçamentário as determinações do Conselho.

                    

 Regina Bandeira

FONTE: http://www.cnj.jus.br

Corregedoria apresenta relatório de inspeção no CE.

A Corregedoria Nacional de Justiça concluiu o relatório do retorno de inspeção no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), realizado em junho e setembro de 2011. O documento, que apresenta os resultados das visitas em unidades de primeiro e segundo graus da Justiça comum do estado, além de determinações ao Tribunal, está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – www.cnj.jus.br – no link Corregedoria, Inspeções e Audiências Públicas.

Durante os trabalhos de revisão, realizados entre os dias 27 e 1 de junho e de 19 a 23 de setembro do ano passado, a equipe da Corregedoria Nacional visitou varas, gabinetes de desembargadores, unidades administrativas do Tribunal, além de cartórios extrajudiciais. Entre os aspectos analisados estão o contrato de digitalização de processos e a reforma do Fórum Clóvis Beviláqua.

O objetivo das inspeções é verificar o funcionamento do Judiciário local e contribuir para o aprimoramento da prestação de serviços aos cidadãos. A primeira inspeção do CNJ na Justiça Comum cearense foi feita em agosto de 2009.

Veja o relatório de retorno de inspeção no Ceará.

Mariana Braga

FONTE: http://www.cnj.jus.br

Consulta pública termina em 31 de maio.

Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal.

Kravchychyn lembra, no entanto, que se trata de uma proposta que receberá sugestões durante a consulta pública para ser levada ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando estará sujeita a novas alterações. Se aprovada pelos conselheiros, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

O objetivo da proposta é estabelecer parâmetros para o cálculo das custas. Hoje, cada tribunal utiliza um critério diferente para estipular o valor. Com isso, há grandes discrepâncias de valores, com prejuízo para o usuário dos serviços judiciais. A criação de padrões daria maior transparência, racionalidade e organicidade à cobrança de custas judiciais.

Na página do CNJ estão disponíveis o texto da proposta e um estudo sobre o custo das ações judiciais nos tribunais de justiça dos estados. As sugestões podem ser encaminhadas pelo seguinte endereço: custas@cnj.jus.br.

Gilson Luiz Euzébio

FONTE: http://www.cnj.jus.br

Conselho recebe sugestões para combate à improbidade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um espaço em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) para receber, até o final deste mês, sugestões e propostas do público para aprimorar o combate à impunidade e aos crimes contra a administração pública. O objetivo é coletar exemplos de boas práticas a serem analisados no Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que será realizado em Brasília nos dias 31 de maio e 1º de junho.

De acordo com o conselheiro Gilberto Martins, qualquer pessoa pode encaminhar contribuições, por intermédio do endereço eletrônico, para o aprimoramento da política judiciária no campo do combate aos crimes contra a administração pública. Para apresentar sugestões, o interessado deve acessar o espaço do Seminário de Probidade por meio do banner que está na primeira página do portal do CNJ. Clique para ver programação.

No seminário, os participantes vão discutir propostas para dar maior celeridade aos processos judiciais contra pessoas e empresas acusadas de improbidade. O seminário, promovido pelo CNJ, marca o aniversário de 20 anos da Lei 8.429, mais conhecida por Lei de Improbidade Administrativa. Durante dois dias, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Executivo vão se debruçar sobre a questão da corrupção, da improbidade e dos crimes contra a administração pública.

Gilson Luiz Euzébio

FONTE: http://www.cnj.jus.br

Ferramenta virtual combate tortura no ES.

Um banner no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) informava na última sexta-feira (18/5) que nove dias se passaram desde a última denúncia de tortura recebida pelo tribunal. A cada nova denúncia recebida, o contador é zerado. Batizado “torturômetro”, o contador virtual é a parte mais visível da estratégia do TJES para combater o crime de tortura.

Presidente da Comissão de Enfrentamento e Combate à Tortura, o desembargador Willian Silva explica que o torturômetro só contabiliza denúncias que se adequam à Lei de Tortura (9.455/97). Desde a criação da ferramenta, em 17 de janeiro de 2012, até o último dia 11, 134 mensagens haviam sido enviadas para denunciar episódios de tortura. A última ocorrência registrada pelo torturômetro aconteceu no dia 9 de maio.

“É difícil passar uma semana sem que nos chegue uma denúncia. Pelo menos metade das mensagens merecem apuração imediata”, afirma Silva. A maioria dos casos, segundo o desembargador, se refere a abusos por parte de agentes penitenciários. Os denunciantes são mães, amigos e até alguns agentes. “Isso mostra que o torturômetro é uma parceria que estabelecemos com o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo. Os denunciados são alguns profissionais que não estão preparados para exercer a função”, diz.

Um clique no banner do torturômetro abre um formulário em que a denúncia pode ser feita. A denúncia também pode ser feita diretamente à Comissão de Enfrentamento e Combate à Tortura do TJES. O anonimato é garantido, mas quanto mais informações são fornecidas, melhor para a busca dos culpados.

Resultado – Recebida a denúncia, a comissão determina investigação do caso, oficiando delegados, corregedores da polícia (civil ou militar), juízes ou o Ministério Público, de acordo com as circunstâncias. Embora o desembargador reconheça a dificuldade em se apurar a culpa em um episódio de tortura, aponta outros resultados da existência do torturômetro.

“O simples fato de o TJES mandar apurar a denúncia fazem os profissionais ligados à investigação se sentirem instados a acelerar seu trabalho. A instalação do torturômetro no portal por si só já serviu como prevenção à tortura. É a sensação que se tem”, afirmou.

Manuel Carlos Montenegro
Jorge Vasconcellos

FONTE: http://www.cnj.jus.br

Ferramenta virtual combate tortura no ES.

Um banner no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) informava na última sexta-feira (18/5) que nove dias se passaram desde a última denúncia de tortura recebida pelo tribunal. A cada nova denúncia recebida, o contador é zerado. Batizado “torturômetro”, o contador virtual é a parte mais visível da estratégia do TJES para combater o crime de tortura.

Presidente da Comissão de Enfrentamento e Combate à Tortura, o desembargador Willian Silva explica que o torturômetro só contabiliza denúncias que se adequam à Lei de Tortura (9.455/97). Desde a criação da ferramenta, em 17 de janeiro de 2012, até o último dia 11, 134 mensagens haviam sido enviadas para denunciar episódios de tortura. A última ocorrência registrada pelo torturômetro aconteceu no dia 9 de maio.

“É difícil passar uma semana sem que nos chegue uma denúncia. Pelo menos metade das mensagens merecem apuração imediata”, afirma Silva. A maioria dos casos, segundo o desembargador, se refere a abusos por parte de agentes penitenciários. Os denunciantes são mães, amigos e até alguns agentes. “Isso mostra que o torturômetro é uma parceria que estabelecemos com o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo. Os denunciados são alguns profissionais que não estão preparados para exercer a função”, diz.

Um clique no banner do torturômetro abre um formulário em que a denúncia pode ser feita. A denúncia também pode ser feita diretamente à Comissão de Enfrentamento e Combate à Tortura do TJES. O anonimato é garantido, mas quanto mais informações são fornecidas, melhor para a busca dos culpados.

Resultado – Recebida a denúncia, a comissão determina investigação do caso, oficiando delegados, corregedores da polícia (civil ou militar), juízes ou o Ministério Público, de acordo com as circunstâncias. Embora o desembargador reconheça a dificuldade em se apurar a culpa em um episódio de tortura, aponta outros resultados da existência do torturômetro.

“O simples fato de o TJES mandar apurar a denúncia fazem os profissionais ligados à investigação se sentirem instados a acelerar seu trabalho. A instalação do torturômetro no portal por si só já serviu como prevenção à tortura. É a sensação que se tem”, afirmou.

Manuel Carlos Montenegro
Jorge Vasconcellos

FONTE: http://www.cnj.jus.br

TJPE deve cumprir regras sobre lotação de servidores.

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (23/5), durante a 147ª sessão ordinária, recomendar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) o cumprimento de sua própria Instrução Normativa n. 7/de 2010, editada por recomendação do CNJ, que trata da lotação de servidores em unidades judiciárias. A decisão do Conselho foi tomada na análise do pedido apresentado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) por meio do Pedido de Providência 0004761-21.2011.2.00.0000.

              

O plenário seguiu o voto do conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, e para quem o cumprimento da Instrução Normativa é fundamental para que as unidades judiciárias de Pernambuco atinjam as metas de produtividade estipuladas pelo CNJ.

             

De acordo com o voto proferido, em relação à lotação das serventias de primeiro grau , o TJPE deverá dar preferência às serventias que se encontrarem com seu quadro reduzido de servidores efetivos, garantindo que as unidades com previsão de lotação de até nove servidores efetivos não apresentem déficit maior do que de um servidor; assim como as serventias com previsão de lotação de dez ou mais servidores efetivos não apresentem déficit maior do que de dois servidores efetivos.

            

Também ficou decidido que o tribunal reduza o déficit de servidores em 24 meses, por meio de concursos públicos e nomeações, recomendando-se ao Tribunal que empreenda esforços perante os Poderes Executivo e Legislativo estaduais, de forma a implementar, no plano orçamentário, as determinações emanadas deste Conselho.

           

Regina Bandeira

FONTE: http://www.cnj.jus.br