VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/RS – Rio Grande do Sul.

Resposta Recurso - Indeferimento do pedido de isenção

Edital - Resultado Definitivo - Pedidos de Isenção da taxa de inscrição

Edital - Resultado Preliminar - Pedidos de Isenção da taxa de inscrição

Edital de Abertura

FONTE: http://www.fgv.br

 

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO OAB/SC – Santa Catarina.

Resposta Recurso - Indeferimento do pedido de isenção

Edital - Resultado Definitivo - Pedidos de Isenção da taxa de inscrição

Edital - Resultado Preliminar - Pedidos de Isenção da taxa de inscrição

Edital de Abertura

FONTE: http://www.fgv.br

 

Lei Seca: representante da OAB defende que motorista alcoolizado restitua gasto do INSS.

O advogado Denis Farias, integrante da Comissão de Trânsito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, defendeu, durante Audiência Pública sobre a Lei Seca no STF, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobre dos “motoristas irresponsáveis” o gasto anual de R$ 8 bilhões com pagamento de pensão por morte, aposentadoria, invalidez e auxílio-acidente a vítimas de acidentes.

“Fazemos um apelo ao INSS para que instruam suas procuradorias a cobrar desses condutores irresponsáveis o pagamento desses oito bilhões que são gastos anualmente”, asseverou Farias. Para ele, a concentração de álcool por litro de sangue definida pela Lei Seca (Lei 11.705/2008) – seis decigramas – é “razoável e justa” e deve ser mantida quando o Plenário julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Farias afirmou que o Pará é o campeão de mortes no trânsito. “Como presidente da Comissão de Trânsito da OAB-PA, vivencio diariamente o drama de famílias que têm sido vitimadas por condutores irresponsáveis. Creio que, para enfrentar esse verdadeiro banho de sangue nas estradas, temos três vieses: educação e fiscalização, repressão e conscientização. Onde há uma fiscalização mais eficaz, os índices de morte decaem consideravelmente”, afirmou.

VP/EH

FONTE: http://www.stf.jus.br

OAB questiona autorização para processar governador.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4771, ADI 4772 e ADI 4773) no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona normas das Constituições dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro e Goiás, respectivamente, que exigem e condicionam à prévia autorização da Assembleia Legislativa o julgamento do governador por crimes comuns e por crimes de responsabilidade.

Para a OAB, o juízo de procedibilidade para a instauração de persecução criminal contra governadores de Estado no âmbito das respectivas Constituições estaduais “revela incongruência sistêmica no ordenamento jurídico e manifesta ofensa ao princípio republicano (artigo 1º da Constituição Federal), à separação dos Poderes (artigo 2º da CF) e ao acesso à jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF)”.

Nas ações, a entidade pede que o STF reveja a jurisprudência de que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar governadores por crimes comuns não implica a inconstitucionalidade da exigência, pelas Constituições estaduais, de autorização prévia das Assembleias Legislativas

“Não desconhece este Conselho Federal a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal sobre a questão de fundo, mas a indignação popular e as manobras imorais realizadas pelas Assembleias Legislativas para impedir que governadores possam ser processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de robusta prova de culpabilidade, conforme recentes escândalos morais e éticos, justificam o revolvimento da questão e da jurisprudência desse Egrégio Tribunal”, argumenta o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, nas ADIs. Nas três ADIs, a OAB pede liminares para suspender a eficácia dos dispositivos até que o STF julgue o mérito da questão.

Os dispositivos questionados nas ADIs são os seguintes:

- artigos 28, inciso XXI, e 56 da Constituição do Amazonas (ADI 4771)

- artigos 99, inciso XIII, e 147 da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 4772)

- artigos 11, inciso XIII, e 39 da Constituição de Goiás (ADI 4773)

VP/CG

FONTE: http://www.stf.jus.br

OAB participa de audiência sobre o fim da impressão do voto eletrônico.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB, José Guilherme Zagallo, para representar a entidade na audiência pública que debaterá o fim da impressão do voto eletrônico a partir de 2014. A audiência será realizada às 14h de hoje (08) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no Plenário 01 da Câmara. O fim da impressão do voto eletrônico consta do projeto de lei 2.789/2011, atualmente em discussão na Câmara e já aprovado pelo Senado. O relator da matéria na CCJ da Câmara é o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

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OAB e TSE fazem parceria para garantir aplicação da Ficha Limpa.

Em encontro com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, acompanhado dos presidentes das Seccionais da OAB de todo o país, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes da Rocha, selou uma parceria no sentido de garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa durante as eleições municipais de outubro próximo.

“Este é um momento histórico”, afirmou Ophir ao final do encontro, na sede do TSE, “pois reafirma uma das mais nobres missões da entidade, de defender a boa aplicação das leis e do Estado democrático de Direito”. O engajamento da OAB durante o processo eleitoral irá envolver as 27 Seccionais e mais de 900 Subseções espalhadas pelo território nacional.

Estavam também presentes o vice-presidente Alberto de Paula Machado, o secretário-geral Marcus Vinicius Coêlho, a secretária-geral-adjunta Márcia Melaré, além dos membros honorários vitalícios Rubens Approbato Machado e Roberto Antonio Busato.

Para Cármen Lúcia, a OAB atuará em cada unidade da Federação em parceria com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para conscientizar o cidadão de que a aplicação da lei depende dele, pois “todas as leis do mundo não substituem a honestidade e a dignidade de cada pessoa”. Segundo a ministra, o foco deve ser o cidadão porque é ele quem vota e que é autor da sua história. A ministra afirmou ainda que pretende ir a todos os 26 Estados para visitar os TREs e, nessas oportunidades, se reunir com cada uma das Seccionais para estreitar a parceria e torná-la ainda mais consistente.

Ophir Cavalcante disse ter “certeza de que essa parceria entre OAB e Justiça Eleitoral, por meio do TSE, será exitosa”. Ele destacou a necessidade de que a Justiça Eleitoral e a Justiça comum sejam efetivas e céleres, uma vez que a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa está atrelada às decisões judiciais. “Vamos exigir, vamos conscientizar. Entretanto, é necessário que a Justiça seja efetivamente célere a fim de que possa decidir quem é ou não Ficha Limpa”, disse.

Segundo ele, a proposta é engajar a OAB com os TREs dentro de um sistema de defesa do cidadão, sistema em que se possa trabalhar também com as escolas de ensino fundamental e ensino médio, levando essa consciência cívica e, sobretudo, fiscalizando os partidos políticos para que eles escolham bem seus candidatos. “Aqueles que não têm ficha limpa não devem concorrer às eleições”, afirmou o presidente da OAB.

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Presidente da OAB vai à 146ª sessão do Conselho Nacional de Justiça.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará amanhã (08), a partir das 9h, da 146ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa será a primeira sessão conduzida pelo presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, desde que assumiu a Presidência do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 19 de abril. Três propostas de atos normativos são destaque da pauta. Na parte da tarde, a OAB será representada pelo diretor-tesoureiro, Miguel Cançado.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é a relatora de uma proposta de resolução para criação do sistema nacional de segurança do Poder Judiciário. Outro ato normativo pautado para a sessão é o que diz respeito ao pagamento de passivos a magistrados e servidores.

O plenário também deve voltar à discussão da proposta de resolução que proíbe, no Poder Judiciário, a ocupação de cargos comissionados ou funções de confiança por pessoas condenadas por atos tipificados como causa de inelegibilidade (projeto conhecido como Ficha Limpa). A proposta é relatada pelo conselheiro Bruno Dantas e está sob vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, mas recebeu votos favoráveis do relator e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio. A pauta tem 127 itens previstos para análise.

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Ophir diz que audiência sobre advocacia estrangeira atingiu objetivo.

Ao encerrar nesta segunda-feira (07) a audiência pública sobre a atuação de advogados estrangeiros no pais, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que foi atendida a expectativa de se ampliar o debate, de maneira democrática e transparente, e fornecer elementos para que a entidade possa se posicionar em torno das propostas sobre uma possível mudança nas regras vigentes. Ainda não há data prevista para exame da matéria, que tem como relator o conselheiro federal Marcelo Zarif (BA).

A audiência teve início com a exposição do ex-conselheiro federal Sérgio Ferraz, integrante da Comissão criadora do Provimento 91/200, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em Direito estrangeiro no país. Ferraz lembrou que no ano 2000 já era intensa a afluência de grandes bancas de advocacia interessadas em atuar no Brasil e exercer a advocacia no contexto da globalização.

“À época, o Ministério das Relações Exteriores mostrava-se bastante sensível aos reclamos internacionais de liberação do mercado para as bancas internacionais. Hoje nota-se um respeito muito maior e uma grande expectativa sobre qual será a posição da OAB quanto à presença estrangeira”, afirmou Ferraz, para quem o Provimento 91 é cauteloso ao disciplinar as formas de atuação da advocacia estrangeira no Brasil.

O vice-presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola, Joaquim Garcia-Romanillos, defendeu o aprofundamento das relações e acordos entre sociedades de advogados espanholas e brasileiras. Para ele, respeitando-se o princípio da reserva da habilitação, esse tipo de relacionamento seria “conveniente” para os clientes. “Na regulamentação espanhola não existe obstáculo à colaboração entre sociedades de advogados. Essa relação não resultou no desaparecimento de nenhum tipo de escritório espanhol, nem grandes nem pequenos”, afirmou Romanillos, para quem parcerias entre advogados de distintas jurisdições redundam em benefícios.

André de Almeida, presidente da Federação Interamericana de Advogados (FIA) – que representa 44 organizações profissionais da advocacia – sustentou que os advogados brasileiros não deixarão de ser protagonistas da advocacia no país mesmo diante de um possível reajuste no mercado. “Não acredito que um sócio brasileiro que firme parceria com uma sociedade estrangeira estará fadado a perder sua independência. Os estereótipos de invasão do país pelas sociedades estrangeira são, para mim, um grande equívoco”. Ao descrever a realidade da advocacia no BRICs – agrupamento do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – Almeida criticou a decisão da Índia, de encerrar a advocacia nas mãos de poucos grupos profissionais indianos, e ressaltou que tanto a China quanto a Rússia, que permitiram a abertura de seu mercado, tem convivido de forma harmônica com grandes escritórios americanos e ingleses.

O representante da União Internacional dos Advogados (UIA), Paulo Lins e Silva, afirmou que a entidade que congrega mais de 200 Ordens e Colégios de Advogados em todo o mundo, posiciona-se de forma neutra em relação à abertura do mercado aos estrangeiros para não colidir com a atividade escolhida por cada país. No entanto, Lins e Silva afirmou que a UIA segue caminho diverso da cultura adotada por grandes escritórios, com filiais em vários países do mundo. “A arte de advogar, sob a nossa concepção, deve ser a de receber o cliente pelo nome, conhecendo a sua vida ou a vida de sua empresa, e não tratá-lo como um número. Essa é a política adotada no Brasil e a qual a UIA adota”, afirmou o representante da UIA em defesa do que chamou de “artesania” na advocacia e da preservação da cultura advocatícia brasileira.

Representando o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Alfredo de Assis Gonçalves Neto classificou como “condenável” estender às associações estrangeiras o que o provimento 92 define como permitido para facultar a atuação desregrada de escritórios estrangeiros no Brasil. Para o dirigente, nunca haverá a recíproca esperada, porque os escritórios estrangeiros que virão ao Brasil são, normalmente, de países nos quais o Brasil jamais terá condições de entrar. “Não podemos permitir que, sob o manto do nome ´associações’, acabem acontecendo fatos que retirem das sociedades brasileiras os limites que nosso Estatuto e o Regulamento Geral estabeleceram”, afirmou Neto, criticando o que chamou de “simbioses perigosas” e a possibilidade de mercantilização da advocacia a partir da atuação estrangeira na advocacia nacional.

Para o representante do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) José Luiz Freire, o que está em debate é a estrita observância das leis e ressaltou que a lei federal brasileira que rege a profissão é extremamente liberal. “O estrangeiro pode validar seu diploma no Brasil, pode se inscrever na OAB e assim, ficar apto a praticar sob as normas do direito brasileiro. Podem também os advogados estrangeiros atuar no Brasil como consultores em Direito estrangeiro. Nossas normais tem, pois, caráter essencialmente liberal”, afirmou o membro do CESA – que reúne mais de mil sociedades de advogados brasileiras –, ressaltando a importância da preservação do principio da legalidade e do Estatuto da Advocacia, bem como suas normas regulamentadoras.

O membro da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Nacional, Augusto Aras, defendeu que não se pode tratar de um assunto tão importante no contexto do simples sim ou não. Em sua avaliação, é preciso construir um novo caminho que preserve a independência e a autonomia dos advogados. “Esse é o grande desafio. Num regime democrático e num sistema capitalista de mercado, o que nos cabe é o caminho do meio: preservar a atividade fim da advocacia e facultar a atividade meio naquilo em que for possível, com a compreensão de que nada é melhor do que o princípio da razão para evitar que a advocacia brasileira seja usada para associações embusteiras”.

Na avaliação do presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, o membro honorário vitalício Cezar Britto, esse é um dos temas mais importantes para o futuro da advocacia brasileira e deverá ser decidido sob a ótica da reciprocidade. Por essa razão, Britto lembrou que a Comissão de Relações Internacionais compreendeu que o Provimento 91 cumpre o seu papel no que se refere à consultoria. “O que temos a discutir agora é como o advogado brasileiro pode crescer com as empresas que estão crescendo com o Brasil. É preciso compreender esse novo país que vivemos e que deve ter a melhor e mais organizada advocacia do mundo”, ressaltou Britto.

Após a apresentação dos convidados, vários conselheiros federais apresentaram questionamentos e pontos de vista sobre a matéria.

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TST atende pedido da OAB e sistema e-DOC volta a funcionar.

Em atendimento a pedido do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, feito em audiência dia 06 de março, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, informou à entidade que o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) entra em funcionamento hoje (07). Desta forma, a nova versão do Sistema e-DOC entra em operação no prazo anunciado de 60 dias, fixado pelo ministro durante aquela audiência.

No oficio encaminhado a Ophir Cavalcante, o presidente do TST destaca que foram feitos os seguintes aperfeiçoamentos ao sistema: a) compatibilidade com os cerificados digitais versão 2.0 e 3.0 emitidos a partir de janeiro de 2012; b) maior rapidez, fruto de infraestrutura reescrita em linguagem Java, mais moderna e adequada às exigências atuais; c) telas mais simples e fáceis de usar.

Durante aquela audiência, à qual esteve acompanhado do presidente da Comissão Especial de Informática e Estatísticas da OAB Nacional, José Guilherme Zagallo, o presidente nacional da OAB pediu providências ao ministro Dalazen para o problema então enfrentado pela advocacia nessa área, diante da incompatibilidade técnica do Sistema e-DOC com os certificados digitais dos advogados (ICP-Brasil nos padrões V2 e V3), emitidos a partir de janeiro deste ano.

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OAB e Câmara de Comércio Francesa assinam acordo de cooperação.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara de Comércio Francesa no Rio de Janeiro, no âmbito de sua Comissão Jurídica, assinaram hoje (07), durante sessão do Pleno da OAB Nacional, um protocolo de intenções para implementar o aperfeiçoamento dos serviços prestados em prol de quem recorre ao Direito. O protocolo pretende incentivar e tornar viáveis propostas que facilitem acesso de informações jurídicas aos advogados e operadores do Direito, especialmente or meio de cursos e palestras. O acordo foi coordenado, do lado da OAB, pela sua Comissão Nacional de Relações Internacionais e prevê também estímulo à realização, em regime de reciprocidade, de programas de relações acadêmico-profissionais para advogados, especialmente por meio de intercâmbio de jovens advogados.

Veja, a seguir, a íntegra do Protocolo celebrado hoje entre as duas organizações:

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A CÂMARA DE COMÉRCIO FRANCESA NO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE SUA COMISSÃO JURÍDICA, considerando a unificação dos respectivos interesses no âmbito nacional e internacional e na tentativa de intensificar a interação entre ambas as organizações, acordam:

- implementar o aperfeiçoamento dos serviços prestados em prol de quem recorre ao Direito;

- incentivar e tornar viável propostas que facilitem o acesso de informações jurídicas aos advogados e operadores do Direito, especialmente por meio de cursos e palestras; e

- estimular, em regime de reciprocidade, a realização de programas de relações acadêmico-profissionais para advogados, especialmente por meio de intercâmbio de jovens advogados.

Sendo assim, adota-se o presente acordo nos termos que se determinam:

Art. 1º Da cooperação estratégica

Organizar e desenvolver uma política de cooperação recíproca e de ampliação das atividades de cooperação internacional, executada através de projetos e programas específicos.

Art. 2º Da realização de cursos e seminários

Oferecer cursos e seminários, à distância ou presencialmente, com o objetivo de promover a difusão do estudo do Direito e de Comércio Internacional.

Art. 3º Do intercâmbio profissional

Coordenar programas que permitam o intercâmbio de jovens advogados que tenham interesse em aprofundar os seus conhecimentos sobre o Direito do outro país, mediante a visita às respectivas sedes institucionais, universidades, instituições públicas ou privadas, órgãos do sistema judicial e a participação em ciclos de estudo. Com este objetivo, e em regime de reciprocidade, as partes definirão o número de vagas que se oferecerão a cada período e as condições de recepção e estadia oferecidas pelas respectivas organizações, ademais de outros pormenores que sejam necessários para a organização de intercâmbio de jovens advogados.

Art. 4º Das alterações do convênio

Qualquer modificação ao presente Convênio pode ser efetuada com o consentimento prévio das partes e mediante acordo escrito.

Art. 5º. Da vigência.

O presente Convênio manter-se-á em vigor pelo prazo de dois anos a partir da data da assinatura, e será automaticamente renovado por prazos sucessivos de um ano, caso nenhuma das partes seja notificada por escrito com um aviso de três meses.

Art. 6º. Da entrada em Vigor.

O presente Convênio entra em vigor a partir de XXXXX, sendo assinado nesta data.

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

FRANÇOIS DOSSA Câmara de Comércio Francesa no Rio de Janeiro

BERNARDO L MENDES VIANNA Coordenador da Comissão Jurídica da Câmara de Comércio Francesa no Rio de Janeiro

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Ayres Britto visita OAB e reafirma maior interlocução com entidade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, fez hoje (07) uma visita ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil durante sessão plenária, na qual reafirmou sua intenção de ampliar os canais de interlocução com a advocacia, visando o fortalecimento do Judiciário brasileiro. Ele foi recebido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e toda sua diretoria, além dos 81 conselheiros federais, membros honorários vitalícios e presidentes de Seccionais da entidade. “Queremos construir um canal desembaraçado de interlocução com a OAB, que sempre foi interlocutora qualificadíssima da sociedade civil; não podemos trabalhar sem esse diálogo com a entidade”, afirmou o ministro, que assumiu os cargos dia 19 de abril.

O ministro solicitou à OAB que apresente suas sugestões para maior celeridade e eficácia do Judiciário, ao que o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, informou que as propostas já estão sendo elaboradas e serão brevemente entregues. Segundo Ophir, as propostas visam basicamente ao fortalecimento da Justiça e a facilitar o acesso do cidadão a esse Poder, por meio do advogado. “Com essa visita, o ministro Ayres Britto demonstra que em sua gestão à frente do STF e CNJ nossas reivindicações por uma Justiça e uma advocacia fortes encontrarão eco”, afirmou o presidente da OAB ao agradecer o comparecimento do ministro à sessão do Pleno.

Durante a visita de cortesia, Ayres Britto respondeu a algumas perguntas de conselheiros federais. As preocupações mais comuns manifestadas na ocasião versaram, basicamente, sobre dificuldades de acesso aos ministros, processo judicial eletrônico (PJE), não recepção de habeas corpus por meio físico, entre outras. Ophir Cavalcante informou que essas e outras questões serão sistematizadas no bojo das propostas que integrarão o documento da OAB ao presidente do STF e CNJ. Por sua vez, o ministro Ayres Britto adiantou que as sugestões serão estudadas com atenção e as soluções apontadas. “Vamos ver se encontramos um novo modo de gerenciar mais à altura das reivindicações da advocacia”, disse.

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OAB rejeita projeto de lei que permite que servidores do MP advoguem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu por unanimidade, manifestar sua contrariedade à íntegra do projeto de lei número 3198/2012, que acrescenta ao artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput, e possibilitar o exercício da advocacia a servidores do Ministério Público.

O projeto de lei, de autoria do deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF), ainda propõe a revogação do artigo 21 da Lei 11.415/06 e da Resolução 27 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – que vedam o exercício da advocacia e consultoria técnica a servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público dos Estados e da União.

A decisão no âmbito da OAB foi tomada com base no voto da conselheira federal pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha, que destacou no plenário que toda a jurisprudência da entidade é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia por parte desses servidores. A relatora citou especialmente a súmula 02 do Órgão Especial da OAB, que também versa sobre a incompatibilidade.

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Emoção marca sessão de homenagem a Frederico Coelho de Souza.

Numa solenidade marcada pela emoção, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu sua sessão de hoje (07) prestando uma homenagem especial à memória do conselheiro federal pela OAB do Pará, Frederico Coelho de Souza, que faleceu no dia 24 de março último, em Belém (PA). A homenagem foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que destacou sua longa amizade e as lutas travadas na OAB ao lado do conterrâneo Frederico. “Cumprimos aqui um dever do coração de homenagear esse grande advogado, amigo e irmão; a ele, nosso pranto e nosso reconhecimento, nossa infindável admiração por tudo que fez e pelo legado que deixou”, disse Ophir.

Designada por Ophir, a conselheira federal pelo Pará, Ângela Sales, ex-aluna de Frederico, emocionada, prestou a homenagem em nome dos demais colegas, destacando a trajetória de advogado e homem público que ocupou os mais altos cargos no Estado do Pará, como os de procurador-geral e consultor-geral; e, pela família, falou o advogado Bruno Coelho de Souza, que agradeceu as manifestações de solidariedade e carinho para com a memória do pai. O genro de Frederico, advogado Jorge Medeiros também participou da solenidade, aprovada pelo Pleno com base em proposta da conselheira federal da OAB do Distrito Federal, Daniela Teixeira.

No ato, o membro honorário vitalício Roberto Busato, além de destacar a dedicação às causas da advocacia e da sociedade por Frederico, que foi conselheiro federal também em sua gestão (2004-2007) na presidência do Conselho Federal da OAB, falou do apoio que recebeu dele quando foi designado pela entidade, recentemente, para um período de intervenção na Seccional da OAB-PA. Busato lembrou que outra grande perda para a OAB, esta em sua gestão , foi a do conselheiro federal pela Bahia, Arx Tourinho.

Ao final das manifestações, Ophir Cavalcante entregou ao advogado Bruno Coelho de Souza uma placa do Conselho Federal da OAB “ao conselheiro pela OAB do Pará, doutor Frederico Coelho de Souza (in memoriam) pelos relevantes serviços prestados à advocacia paraense e nacional, exemplo de militância e comprometimento das lutas em defesa da Justiça e do Direito”. Após o ato, os familiares foram acompanhados do presidente nacional da OAB ao Centro Cultural Evandro Lins e Silva, da entidade, onde o retrato de Frederico Coelho de Souza foi entronizado numa sala que leva seu nome.

Da sessão de homenagem ao conselheiro federal paraense falecido, pariticiparam também o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; os membros honorários vitalícios Ophir Filgueiras Cavalcante e Ernando Uchôa Lima e o Medalha Rui Barbosa Agessandro da Costa Pereira.

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OAB apoia mãe brasileira que teve filhos retidos por Justiça alemã.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu dar apoio à brasileira Jacy Raduan, uma advogada de São Paulo, em sua luta para reaver dois filhos de um casamento desfeito com um alemão que estão retidos na Alemanha. Os meninos se encontram naquele país entregues à guarda do pai, por decisão da Justiça alemã. O apoio foi anunciado pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, Cezar Britto, após audiência com Jacy Raduan. Ele disse que a Comissão está estudando o caso para estabelecer as formas jurídicas e diplomáticas mais eficientes de ajuda à advogada.

Jacy Raduan vivia na Alemanha quando, junto ao marido e os dois filhos, a família decidiu mudar para o Brasil, onde o casal acabou se separando – segundo ela, pelo fato dele não ter encontrado emprego, decidindo regressar à Alemanha. Algum tempo depois da separação, conforme relatou ao presidente da Comissão de Relações Internacionais, ela aceitou pedido de seu ex-marido para levar os filhos àquele país para que ele os visse. Mas, chegando lá, conta que seus filhos foram tomados por decisão da Justiça alemã.

Ainda segundo o relato de Jacy a Cezar Britto, a Justiça alemã não a reconhece como mãe dos meninos e ainda a teria ameaçado dar seus dois filhos à adoção, caso continue tentando na Justiça a guarda deles. Ela relatou também que já bateu às portas do governo e da diplomacia brasileira, mas não obteve sucesso. “Os brasileiros ainda carecem muito da cobertura do governo brasileiro fora do Brasil”, desabafou ela.

Hoje, morando no Brasil, Jacy está afastada dos filhos. Ela informa que a Justiça alemã a proibiu de ter qualquer tipo de contato com os filhos, além de tentar criminalizá-la e de tratá-la como terrorista. A despeito dos obstáculos, a advogada informou que embarcará para a Alemanha na próxima terça-feira (08), “pois como mãe real tenho o direito e preciso ficar perto dos meus filhos”.

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Justiça acolhe pedido da OAB-MG e libera procuradores de ponto.

O juiz federal João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado para liberar 369 procuradores do Estado de terem de cumprir quatro horas diárias em suas repartições com controle de ponto biométrico. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos do artigo 2º e parágrafos da Ordem de Serviço 53, de 30/12/2011, editada pela Advocacia Geral do Estado, que determinava o cumprimento de metade da carga horária pelos procuradores em seus locais de trabalho.

“O Procurador do Estado não pode deixar de terminar o recurso ou a defesa no prazo legal, ou abandonar a audiência, simplesmente porque a sua jornada de trabalho diário se encerrou, o que só vem a reforçar a incompatibilidade de sua atividade profissional com o controle de jornada de trabalho por meio eletrônico ou biométrico, com registrados de horários de entrada e saída”, afirmou o juiz federal em sua decisão.

Para o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, a decisão do juiz demonstra a necessidade do advogado, seja ele publico ou não, de ter a sua independência e autonomia no exercício de suas atividades profissionais. “A decisão da AGE fere a nossa luta cotidiana pela defesa das prerrogativas. O advogado precisa estar no Fórum e não tem controle do horário em que despacha com o juiz”, afirmou Chaves.

Íntegra da decisão liminar.

FONTE: http://www.oab.org.br

Justiça acolhe pedido da OAB-MG e libera procuradores de ponto.

O juiz federal João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado para liberar 369 procuradores do Estado de terem de cumprir quatro horas diárias em suas repartições com controle de ponto biométrico. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos do artigo 2º e parágrafos da Ordem de Serviço 53, de 30/12/2011, editada pela Advocacia Geral do Estado, que determinava o cumprimento de metade da carga horária pelos procuradores em seus locais de trabalho.

“O Procurador do Estado não pode deixar de terminar o recurso ou a defesa no prazo legal, ou abandonar a audiência, simplesmente porque a sua jornada de trabalho diário se encerrou, o que só vem a reforçar a incompatibilidade de sua atividade profissional com o controle de jornada de trabalho por meio eletrônico ou biométrico, com registrados de horários de entrada e saída”, afirmou o juiz federal em sua decisão.

Para o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, a decisão do juiz demonstra a necessidade do advogado, seja ele publico ou não, de ter a sua independência e autonomia no exercício de suas atividades profissionais. “A decisão da AGE fere a nossa luta cotidiana pela defesa das prerrogativas. O advogado precisa estar no Fórum e não tem controle do horário em que despacha com o juiz”, afirmou Chaves.

Íntegra da decisão liminar.

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Ophir Cavalcante vai amanhã à celebração dos 80 anos da OAB-MA.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, confirmou sua presença na solenidade em comemoração aos 80 anos da Seccional da OAB do Maranhão. A programação comemorativa será realizada será realizada amanhã (26), a partir das 20h, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, sob a condução do presidente da entidade maranhense, o advogado Mario Macieira. Na ocasião, será feito o lançamento do Selo Comemorativo pela Empresa de Correios e Telégrafos, em alusão aos 80 anos da OAB-MA.

FONTE: http://www.oab.org.br

OAB: projeto do "delegado conciliador" tem obstáculo constitucional.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje que a entidade, ao analisar o projeto de lei que institui a figura do “delegado conciliador” defendida por entidades de polícia civil, concluiu que ele contém “óbice constitucional” e não trará à sociedade os resultados positivos a que se propõe. Desta forma, a iniciativa conta com a opinião contrária do Conselho Federal da OAB. O projeto de lei (nº 1.028/2011), que altera a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), foi apresentado à Câmara pelo deputado João Campos (PSDB-GO).Recentemente, Ophir foi consultado sobre o posição da entidade face à proposta, durante audiência à diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

O presidente nacional da OAB sustenta que a concessão de eventual poder a delegado de polícia para atuar como conciliador do Judiciário, como objetiva o projeto de lei, é vedada no artigo 144 da Constituição Federal, que prescinde de interpretação. Em seu inciso V, parágrafo 4º, aquele artigo afirma expressamente: “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de política judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Portanto, destaca Ophir, há clara limitação constitucional para a competência da polícia civil, que somente pode exercer funções de polícia judiciária para apuração de infrações penais.

Ao firmar posicionamento contrário à proposição em andamento na Câmara, lembra Ophir, a entidade levou também em conta a Nota Técnica sobre PL 1.208 elaborada pelo advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira, conselheiro seccional da OAB-DF, que em extensa análise conclui: “Seria totalmente antagônico pensar que aquele a quem cabe apura o crime e as provas para possibilitar a condenação do acusado, também caiba a imparcial, afastada, isonômica e isenta missão de conciliar suposto autor e vítima de crime, que é exatamente o que deseja o PL em análise”.

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Ophir divide título de Cidadão Piauiense com advocacia nacional.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (24), ao receber da Assembleia Legislativa do Piauí o Título de Cidadão Piauiense, que a homenagem por ele recebida é o reconhecimento da sociedade piauiense não a ele individualmente, mas à luta desempenhada por toda a advocacia nacional em favor da cidadania e da Justiça neste país. “Divido esse título com todos os advogados brasileiros”, afirmou Ophir Cavalcante.

O título foi entregue a Ophir durante a sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa em comemoração aos 80 anos da OAB do Piauí. A entrega do título a Ophir foi proposta pelo deputado estadual Tadeu Maia Filho (PSB). Participaram da cerimônia, na sede da Assembleia, o presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno Filho, os diretores da OAB-PI, os conselheiros federais Norberto Campelo e Willian Guimarães e o advogado Mario Roberto Pereira.

Hoje, a partir das 19h, Ophir Cavalcante participa da solenidade de abertura das comemorações dos 80 anos da OAB piauiense na sede da instituição. Na solenidade, os 23 ex-presidentes da Seccional, inclusive, in memoriam, serão homenageados por suas contribuições para o engrandecimento da missão da Seccional. Também será feito o lançamento e obliteração do Selo Comemorativo aos 80 anos da OAB piauiense, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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Comissão de Educação Jurídica examina dez processos na quinta-feira.

.A Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estará reunida às 9h da próxima quinta-feira (26), na sede da Seccional da OAB no Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, para analisar e opinar previamente em dez pedidos de Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de cursos de graduação em Direito, encaminhados pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação. Conduzirá a reunião o presidente da Comissão e conselheiro federal pelo Pará, Rodolfo Hans Geller.

A reunião será realizada na mesma data da abertura do III Fórum Regional de Educação Jurídica, evento que acontecerá até à sexta-feira (27) com o objetivo de debater a legislação educacional, as medidas utilizadas pelo MEC para a supervisão de cursos jurídicos, os indicadores utilizados nos processos de avaliação educacional, e demais assuntos de relevância para a educação jurídica no Brasil e na região.

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