- O afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias.
- O afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração.
- Cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento.
- O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade.
Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito, ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa.
------------No inquérito administrativo, que constitui uma fase do processo disciplinar, uma vez tipificada a infração disciplinar, o procedimento imediatamente seguinte será a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele atribuídos e das provas respectivas.
------------Em relação à revisão do processo administrativo disciplinar de servidor público federal, no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
------------No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Este afastamento do exercício do cargo se dará por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
