O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.
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Considera-se em disponibilidade, o servidor ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
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Nos processos administrativos é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer.
------------Tratando-se de direito de petição a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
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Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
