O deputado federal José Eduardo Vieira Ribeiro (PT-BA) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre edição de lei municipal que perdoa tributos de pequeno valor em ano eleitoral.
Segue a íntegra da consulta do parlamentar:
“Visando proporcionar segurança jurídica aos gestores municipais, consultamos: a edição de lei local, neste ano, concedendo remissão de créditos tributários, ou não, de pequeno valor, configura infração ao art. 70, parágrafo 10, da Lei das Eleições?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
A relatora da consulta é a ministra Nancy Andrighi.
EM/LF
Processo relacionado: Cta 20251FONTE: http://www.tse.jus.br
