NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL. SEJA MUITO BEM-VINDO!

sábado, 12 de maio de 2012

Sempre cai nos Concursos Públicos – Lei 8.112/90. 021

As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos de:
  • Comoção interna.
  • Convocação para júri.
  • Calamidade pública.
  • Serviço militar.
-------------

As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese de necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata.

-------------

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90, interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

-------------

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância aplicação da penalidade de multa

-------------

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.